Acordo Extrajudicial Trabalhista: Sem Advogado, Não Vale

Uma recente e importante decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe mais segurança para os trabalhadores. O TST consolidou o entendimento de que um acordo extrajudicial assinado sem a assistência de um advogado é nulo. A decisão, baseada na Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), reforça a importância da presença de um profissional qualificado para garantir a validade do acordo e a proteção dos direitos do empregado.

O Que É um Acordo Extrajudicial?

O acordo extrajudicial, ou transação extrajudicial, é um instrumento que permite que empregado e empregador entrem em um acordo para encerrar um conflito trabalhista, sem a necessidade de um processo judicial. Para ter validade jurídica, este acordo precisa ser homologado na Justiça do Trabalho. A homologação do acordo extrajudicial é uma forma de dar segurança jurídica para ambas as partes, evitando futuras discussões sobre o tema.

O Papel do Advogado

A decisão do TST deixa claro que a assistência de um advogado não é um mero detalhe, mas sim um requisito essencial para a validade do acordo. A presença do advogado garante que o trabalhador, que é a parte mais vulnerável na relação, tenha seus direitos devidamente orientados e protegidos. Sem a assessoria jurídica, o empregado poderia facilmente ser levado a aceitar condições desvantajosas, abrindo mão de direitos sem ter a real noção do que está renunciando.

A Justiça entende que, sem a assistência de um advogado, o acordo não reflete a livre manifestação de vontade do trabalhador, mas sim um desequilíbrio de poder entre as partes.

Os Riscos de um Acordo Não Homologado

Se um acordo extrajudicial não é homologado pela Justiça do Trabalho ou não conta com a presença de um advogado, ele pode ser invalidado posteriormente. Isso significa que, mesmo após ter assinado o acordo e recebido os valores, o trabalhador pode ajuizar uma nova ação para reivindicar os direitos que entende ter perdido, colocando a empresa em risco de pagar os mesmos valores novamente, com as devidas correções e multas.

Principais Pontos da Decisão

• Assistência Indispensável: A presença de um advogado é obrigatória para a validade do acordo.
• Segurança Jurídica: A decisão protege o trabalhador e evita fraudes, garantindo que o acordo seja justo e equilibrado.
• Homologação Judicial: Para que o acordo tenha validade, ele deve ser homologado por um juiz da Vara do Trabalho.

A Importância da Advocacia

Para o trabalhador, a decisão do TST é uma vitória, pois fortalece a sua posição em negociações extrajudiciais. Buscar um advogado especializado é o passo mais importante para quem precisa negociar um acordo, garantindo que os termos sejam justos e que todos os direitos sejam respeitados. Para as empresas, a decisão serve como um alerta para a importância de seguir rigorosamente a lei, contando sempre com a assistência jurídica para evitar futuros problemas.