O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é uma assistência fundamental garantida pela Lei Orgânica da Assistência Social. Nos últimos anos, e com perspectivas ainda mais consolidadas para 2026, o entendimento sobre o direito de crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ao benefício…
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O debate sobre a jornada de trabalho no Brasil entrou em uma nova e intensa fase com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a chamada escala 6×1 — modelo onde o funcionário trabalha seis dias para ter um de descanso. O movimento, que ganhou força nas redes sociais e no Congresso,…
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Um dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho no Brasil é o da isonomia, que estabelece que, para trabalho de igual valor, deve corresponder igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. No entanto, na prática das empresas, é comum encontrar profissionais que desempenham as mesmas tarefas, mas recebem remunerações diferentes. Para corrigir…
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O ambiente de trabalho deve ser um local de produtividade, respeito e crescimento. No entanto, infelizmente, muitos profissionais enfrentam situações que ultrapassam os limites da cobrança profissional e entram na esfera do assédio moral. Por ser uma violência muitas vezes “invisível” e psicológica, identificar e provar o assédio moral é um dos maiores desafios no…
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No Direito do Trabalho, é comum ouvirmos falar sobre a dispensa por justa causa, que ocorre quando o empregado comete uma falta grave. No entanto, o que muitos trabalhadores desconhecem é que a lei também prevê o caminho inverso: a rescisão indireta. Ela acontece quando é o empregador quem descumpre as cláusulas do contrato ou…
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A rescisão do contrato de trabalho é um momento delicado, e a legislação trabalhista brasileira prevê mecanismos de proteção para o empregado. Um desses mecanismos é a indenização adicional, um direito que visa proteger o trabalhador que é dispensado sem justa causa às vésperas de um reajuste salarial. A regra está prevista na Lei nº…
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Com a expansão do trabalho remoto e do home office, o controle da jornada de trabalho se tornou um dos temas mais complexos e debatidos no Direito do Trabalho pós-reforma. Muitos trabalhadores, mesmo com registro em carteira (CLT), têm dúvidas se o tempo dedicado ao trabalho em casa deve ser monitorado e se têm direito…
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A estabilidade da gestante é um dos pilares da proteção social e familiar no Brasil. Prevista na Constituição Federal (Art. 10, II, “b”, do ADCT), ela garante que a empregada não seja dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, uma dúvida comum e recorrente na Justiça…
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Um dos momentos de maior vulnerabilidade na vida de um trabalhador é o afastamento por motivos de saúde ou a aposentadoria por invalidez. Nesses períodos, a manutenção do plano de saúde é crucial. Uma tese vinculante recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento que garante essa proteção fundamental. A decisão reforça o…
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As regras para o trabalho em dias de descanso têm sido objeto de importantes atualizações, especialmente para atividades do comércio e serviços. Uma das mudanças mais significativas recentes, reforçam a segurança jurídica do trabalhador e o papel da negociação sindical. A questão central reside na Portaria que regulamenta a autorização permanente para o trabalho em…
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