Uma das perguntas mais frequentes que recebemos no escritório é: “A pensão alimentícia é sempre 30% do salário?”. Embora esse número tenha se tornado um senso comum, a verdade é que não existe nenhuma lei no Brasil que fixe esse percentual. O valor da pensão alimentícia é determinado caso a caso, buscando o equilíbrio para…
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Quando um casal decide que o ciclo do matrimônio chegou ao fim, a primeira preocupação costuma ser o desgaste emocional e a demora de um processo judicial. No entanto, desde 2007, a legislação brasileira oferece uma alternativa muito mais ágil e menos burocrática: o Divórcio Extrajudicial, realizado diretamente em Cartório de Notas. Este procedimento é…
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza periodicamente programas de revisão administrativa, popularmente conhecidos como “pente-fino”. O objetivo é identificar benefícios que estão a ser pagos indevidamente ou segurados que já recuperaram a capacidade de trabalho. Em 2025 e 2026, a previsão é de um aumento significativo nestas convocações, atingindo especialmente quem recebe auxílio-doença,…
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é uma assistência fundamental garantida pela Lei Orgânica da Assistência Social. Nos últimos anos, e com perspectivas ainda mais consolidadas para 2026, o entendimento sobre o direito de crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ao benefício…
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O debate sobre a jornada de trabalho no Brasil entrou em uma nova e intensa fase com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a chamada escala 6×1 — modelo onde o funcionário trabalha seis dias para ter um de descanso. O movimento, que ganhou força nas redes sociais e no Congresso,…
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Um dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho no Brasil é o da isonomia, que estabelece que, para trabalho de igual valor, deve corresponder igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. No entanto, na prática das empresas, é comum encontrar profissionais que desempenham as mesmas tarefas, mas recebem remunerações diferentes. Para corrigir…
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O ambiente de trabalho deve ser um local de produtividade, respeito e crescimento. No entanto, infelizmente, muitos profissionais enfrentam situações que ultrapassam os limites da cobrança profissional e entram na esfera do assédio moral. Por ser uma violência muitas vezes “invisível” e psicológica, identificar e provar o assédio moral é um dos maiores desafios no…
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No Direito do Trabalho, é comum ouvirmos falar sobre a dispensa por justa causa, que ocorre quando o empregado comete uma falta grave. No entanto, o que muitos trabalhadores desconhecem é que a lei também prevê o caminho inverso: a rescisão indireta. Ela acontece quando é o empregador quem descumpre as cláusulas do contrato ou…
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A rescisão do contrato de trabalho é um momento delicado, e a legislação trabalhista brasileira prevê mecanismos de proteção para o empregado. Um desses mecanismos é a indenização adicional, um direito que visa proteger o trabalhador que é dispensado sem justa causa às vésperas de um reajuste salarial. A regra está prevista na Lei nº…
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Com a expansão do trabalho remoto e do home office, o controle da jornada de trabalho se tornou um dos temas mais complexos e debatidos no Direito do Trabalho pós-reforma. Muitos trabalhadores, mesmo com registro em carteira (CLT), têm dúvidas se o tempo dedicado ao trabalho em casa deve ser monitorado e se têm direito…
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