No Direito do Trabalho, é comum ouvirmos falar sobre a dispensa por justa causa, que ocorre quando o empregado comete uma falta grave. No entanto, o que muitos trabalhadores desconhecem é que a lei também prevê o caminho inverso: a rescisão indireta. Ela acontece quando é o empregador quem descumpre as cláusulas do contrato ou…
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A rescisão do contrato de trabalho é um momento delicado, e a legislação trabalhista brasileira prevê mecanismos de proteção para o empregado. Um desses mecanismos é a indenização adicional, um direito que visa proteger o trabalhador que é dispensado sem justa causa às vésperas de um reajuste salarial. A regra está prevista na Lei nº…
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Com a expansão do trabalho remoto e do home office, o controle da jornada de trabalho se tornou um dos temas mais complexos e debatidos no Direito do Trabalho pós-reforma. Muitos trabalhadores, mesmo com registro em carteira (CLT), têm dúvidas se o tempo dedicado ao trabalho em casa deve ser monitorado e se têm direito…
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A estabilidade da gestante é um dos pilares da proteção social e familiar no Brasil. Prevista na Constituição Federal (Art. 10, II, “b”, do ADCT), ela garante que a empregada não seja dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, uma dúvida comum e recorrente na Justiça…
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Um dos momentos de maior vulnerabilidade na vida de um trabalhador é o afastamento por motivos de saúde ou a aposentadoria por invalidez. Nesses períodos, a manutenção do plano de saúde é crucial. Uma tese vinculante recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento que garante essa proteção fundamental. A decisão reforça o…
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As regras para o trabalho em dias de descanso têm sido objeto de importantes atualizações, especialmente para atividades do comércio e serviços. Uma das mudanças mais significativas recentes, reforçam a segurança jurídica do trabalhador e o papel da negociação sindical. A questão central reside na Portaria que regulamenta a autorização permanente para o trabalho em…
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O 13º Salário (ou Gratificação Natalina) e as Férias são os direitos mais aguardados e importantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, o cálculo e os prazos de pagamento geram muitas dúvidas tanto para empregados quanto para empregadores. Entender as regras é fundamental para garantir o planejamento financeiro e evitar problemas na…
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Muitos profissionais são contratados como pessoa jurídica (PJ), mas na prática, acabam cumprindo horários, recebendo ordens e tendo obrigações que são típicas de um empregado CLT. Essa prática, conhecida como “pejotização”, é uma forma de mascarar uma verdadeira relação de emprego com o objetivo de reduzir os custos trabalhistas para a empresa. O que muita…
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A dinâmica familiar e as relações de trabalho evoluíram, mas o reconhecimento do esforço não-remunerado dentro do lar ainda é um desafio jurídico. Em uma decisão que marca um importante avanço na proteção de direitos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento que valoriza a dedicação de mulheres que abdicam de suas carreiras…
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Uma recente e importante decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe mais segurança para os trabalhadores. O TST consolidou o entendimento de que um acordo extrajudicial assinado sem a assistência de um advogado é nulo. A decisão, baseada na Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), reforça a importância da presença de um profissional qualificado para garantir…
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