A recusa de fornecimento de medicamentos de alto custo — como os utilizados em tratamentos oncológicos, doenças raras, terapias biológicas ou para doenças crônicas — é considerada uma prática abusiva e, na maioria das vezes, ilegal. Se você recebeu um “não” do seu plano de saúde, saiba que essa decisão não é soberana e pode…
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Muitos consumidores acreditam que, se um procedimento ou medicamento não consta na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a negativa do plano de saúde é legítima. No entanto, o cenário jurídico mudou drasticamente. Hoje, a regra de ouro no Direito à Saúde é clara: quem determina o tratamento adequado para o paciente é…
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Receber a notícia de que o plano de saúde negou uma cirurgia ou uma internação de urgência é uma situação angustiante, mas você não deve aceitar esse ‘não’ como definitivo. Na maioria dos casos, essa recusa é considerada abusiva pela Justiça. O tempo é um fator crucial: saber agir corretamente nas primeiras horas pode ser…
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No momento de uma separação, a maior preocupação dos pais deve ser o impacto emocional e a rotina dos filhos. No Brasil, desde 2014, a Guarda Compartilhada tornou-se a regra geral, devendo ser aplicada mesmo quando não há acordo entre o pai e a mãe. Ainda assim, muitos acreditam que a falta de harmonia entre…
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Uma das perguntas mais frequentes que recebemos no escritório é: “A pensão alimentícia é sempre 30% do salário?”. Embora esse número tenha se tornado um senso comum, a verdade é que não existe nenhuma lei no Brasil que fixe esse percentual. O valor da pensão alimentícia é determinado caso a caso, buscando o equilíbrio para…
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Quando um casal decide que o ciclo do matrimônio chegou ao fim, a primeira preocupação costuma ser o desgaste emocional e a demora de um processo judicial. No entanto, desde 2007, a legislação brasileira oferece uma alternativa muito mais ágil e menos burocrática: o Divórcio Extrajudicial, realizado diretamente em Cartório de Notas. Este procedimento é…
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza periodicamente programas de revisão administrativa, popularmente conhecidos como “pente-fino”. O objetivo é identificar benefícios que estão a ser pagos indevidamente ou segurados que já recuperaram a capacidade de trabalho. Em 2025 e 2026, a previsão é de um aumento significativo nestas convocações, atingindo especialmente quem recebe auxílio-doença,…
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é uma assistência fundamental garantida pela Lei Orgânica da Assistência Social. Nos últimos anos, e com perspectivas ainda mais consolidadas para 2026, o entendimento sobre o direito de crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ao benefício…
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O debate sobre a jornada de trabalho no Brasil entrou em uma nova e intensa fase com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a chamada escala 6×1 — modelo onde o funcionário trabalha seis dias para ter um de descanso. O movimento, que ganhou força nas redes sociais e no Congresso,…
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Um dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho no Brasil é o da isonomia, que estabelece que, para trabalho de igual valor, deve corresponder igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. No entanto, na prática das empresas, é comum encontrar profissionais que desempenham as mesmas tarefas, mas recebem remunerações diferentes. Para corrigir…
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